6 obrigações que todo MEI precisa cumprir

Evite multas, pendências e até o desenquadramento do MEI.

1. Pague o DAS em dia

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago todos os meses, mesmo que não haja faturamento.

Manter os pagamentos em dia garante a regularidade do CNPJ e os benefícios previdenciários.

2. Faça o relatório mensal de receitas

Registre mensalmente todo o faturamento da empresa e mantenha organizadas as notas fiscais de compra e de venda.

Esse controle facilita a declaração anual e evita inconsistências.

3. Entregue a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todos os anos o MEI deve informar o faturamento do exercício anterior.

A entrega fora do prazo gera multa e pode trazer restrições ao CNPJ.

4. Emita Nota Fiscal quando necessário

O MEI deve emitir nota fiscal:

Sempre que prestar serviços ou vender para outra empresa (Pessoa Jurídica);

Quando o consumidor pessoa física solicitar.

Emitir corretamente transmite credibilidade e mantém o negócio regular.

5. Se contratar funcionário, cumpra as obrigações

O MEI pode contratar apenas 1 empregado, respeitando a legislação.

É necessário recolher:

• 3% de INSS patronal;

• 8% de FGTS;

• Cumprir todas as obrigações trabalhistas.

6. Verifique o Alvará e as licenças

Dependendo da atividade e do município, podem ser exigidos alvará e licenças específicas para funcionamento.

Antes de iniciar ou alterar sua atividade, consulte a legislação municipal.

Seu MEI está realmente em dia?

Na JS Contabilidade, acompanhamos todas as obrigações do MEI para que você empreenda com segurança, evitando multas e problemas fiscais.

Entre em contato com nossa equipe e mantenha seu CNPJ sempre regular.