MEI NA MIRA DA FISCALIZAÇÃO
O uso indevido do Microempreendedor Individual entrou no radar dos fiscos municipais e estaduais.

O QUE O MEI REPRESENTA
O MEI foi criado para pequenos negócios, com:
• Faturamento limitado
• Regras simplificadas
• Estrutura reduzida de operação

ONDE SURGE O PROBLEMA
Irregularidades ocorrem quando empresas:
• Já ultrapassaram o limite de faturamento
• Mantêm-se no MEI indevidamente
• Ou fracionam atividades em vários CNPJs

PRINCIPAIS IMPACTOS
Essas práticas podem gerar:
• Redução indevida de ISS
• Concorrência desleal no mercado
• Distorções na arrecadação municipal

FISCALIZAÇÃO MAIS INTELIGENTE
O cruzamento de dados evoluiu significativamente:
• Notas fiscais eletrônicas
• Movimentações bancárias e PIX
• Cartões de crédito
• Cadastros fiscais integrados

CONSEQUÊNCIAS POSSÍVEIS
Quando há irregularidade:
• Recolhimento retroativo de tributos
• Multas e penalidades
• Reenquadramento tributário obrigatório

VISÃO TÉCNICA
O foco da fiscalização não é o pequeno empreendedor regular,
mas sim o uso indevido da categoria como estratégia de redução artificial de tributos.

Na JS Contabilidade, atuamos com clareza e responsabilidade,
garantindo conformidade fiscal e segurança na estrutura tributária dos nossos clientes.