NOVA OBRIGAÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL

Padronização Nacional da NFS-e

Vigência: 01 de setembro de 2026

JS Contabilidade | Informação com responsabilidade

Publicação Oficial

Resolução CGSN nº 189/2026

Determina a obrigatoriedade da NFS-e em padrão nacional para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional.

✔️ Aplicável a ME e EPP

✔️ Obrigatoriedade em âmbito nacional

Como funciona hoje?

Atualmente, a emissão da NFS-e:

* Depende exclusivamente da regulamentação municipal

* Possui sistemas distintos por prefeitura

* Não possui uniformidade operacional

➡️ Isso gera divergências técnicas e operacionais.

A partir de 01/09/2026:

✔️ Utilização obrigatória do modelo nacional da NFS-e

✔️ Integração com ambiente padrão federal

✔️ Padronização de layout e transmissão

As empresas deixam de depender exclusivamente do sistema municipal.

Pontos de atenção para sua empresa:

* Atualização de sistemas emissores

* Ajustes em ERPs e plataformas financeiras

* Revisão de parametrizações fiscais

* Adequação de rotinas contábeis

⚠️ Empresas que não se adaptarem podem enfrentar inconsistências fiscais.

A obrigatoriedade também alcança:

* Empresas com pendências no enquadramento do Simples

* Empresas que utilizam sistemas próprios integrados ao município

Regularização e organização serão essenciais.

Essa mudança já estava prevista na:

Lei Complementar nº 214/2025

(Reforma Tributária sobre o Consumo)

A Resolução 189/2026 apenas consolida a implementação.

Na JS Contabilidade, atuamos de forma:

✔️ Técnica

✔️ Preventiva

✔️ Transparente

✔️ Estratégica

Nosso compromisso é antecipar riscos e preparar sua empresa com segurança.

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Planejamento hoje evita problemas amanhã.