Contexto!

A resolução CGSN N° 183/2025 determina que a receita da pessoa física vinculada ao MEI deve ser somada ao faturamento da empresa (CNPJ). Ou seja: CPF + CNPJ contam juntos. 

Isso significa que, para fins de enquadramento e tributação no Simples Nacional, é essencial que o microempreendedor individual esteja atento ao somatório dos rendimentos pessoais e empresariais.

Na prática:

Se o titular do MEI presta serviços como autônomo pelo CPF, essas receitas, mesmo diferentes da atividade do CPNJ, entram no limite anual do regime.

Objetivos da Implementação!

Evitar faturamento duplo. (CPF + CNPJ)

Impedir que empreendedores permaneçam indevidamente no MEI.

Garantir tratamento fiscal justo e coerente com a real dimensão econômica.

Atenção!

Essas mudanças podem acelerar o desenquadramento do MEI, mesmo que o CNPJ ainda esteja dentro do limite permitido.

Por isso, é essencial acompanhar de perto sua movimentação e contar com orientação profissional.

Conte com a JS Contabilidade para manter sua empresa sempre regularizada, segura e preparada para um cenário de mais fiscalização e transparência.

Estamos aqui para orientar cada passo do seu negócio!