É um programa de transação tributária instituído pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto 58.264/2025. 

Ele permite a negociação de dívidas com o Estado do Rio Grande do Sul, oferecendo condições especiais, como descontos e parcelamentos diferenciados.

Detalhes do edital atual (IPVA pequeno valor).

Período de adesão: 15 de agosto de 2025 até 15 de dezembro de 2025 — totalmente online, pelos portais da Receita Estadual 

Público-alvo: pessoas físicas ou jurídicas com débitos de IPVA vencido até 2023, que estejam inscritos em dívida ativa há mais de dois anos 

Limite por CPF/CNPJ: até R$ 145 mil, enquadrados como "débitos de pequeno valor"

Outras ressalvas importantes:

Quem já possui parcelamentos em andamento pode migrar para esse novo modelo; isso cancelará automaticamente os acordos anteriores, desde que se efetue o pagamento da primeira parcela ou a quitação dentro do prazo;

O programa visa modernizar a relação entre fisco e contribuinte, com mais agilidade e eficiência — evidenciado pela atuação conjunta da Receita Estadual e da PGE.

O que você pode fazer agora?

Verifique se a sua dívida está dentro dos critérios (IPVA até 2023, dívida ativa há mais de dois anos e até R$ 145 mil).

Acesse o portal correto:

Pessoas físicas: Portal do Cidadão da Receita Estadual.

Pessoas jurídicas: Portal e-CAC da Receita Estadual 

Escolha a modalidade de pagamento: à vista ou parcelado.

Faça os cálculos para conferir os descontos e o valor final:

Exemplo (simplificado):

Dívida original: R$ 10.000.

À vista: desconto de 90% nos encargos — pode reduzir o montante extra em até 90%.

Parcelado: desconto de até 70% nas multas e juros.