Geral 19 de julho de 2023

Orientações sobre Fraude Microempreendedor Individual

Fique atento! 


O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.  



Vale lembrar! 


A cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para: inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser feita a partir de demanda prévia do próprio MEI. 



Importante também! 


O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal.


Além disso, todo os serviços disponíveis neste Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar.


Dicas para não cair em golpes!


Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança. 


Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece;


Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos; 


Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações; 


Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.


Saiba como proceder diante de golpes e fraudes 


Caso eu receba algum boleto de associações, o que devo fazer? 


Se você não se associou, não pague!  


E outra coisa, a sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicado ou associação representativa. Isso é escolha sua!


Fiz o pagamento de um boleto falso, o que devo fazer?


Registre um boletim de ocorrências para que a autoridade policial apure o caso. 


Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line. Para isso, procure o site da polícia civil do seu Estado.


Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.


Então aproveite e registre o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br.


Devo responder e-mails solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?


De jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita direto no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar aqui no Portal do Empreendedor mesmo. 


Isso serve para a retificação da DASN-SIMEI também!

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