Reforma Tributária — O que muda de verdade para as empresas a partir de 2026?

A tão esperada Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada (Lei Complementar nº 214/2025), e marca uma transformação profunda na estrutura fiscal do Brasil.

Mas afinal, o que muda na prática para as empresas, contadores e empreendedores?

⚙️ 1️⃣ Novo sistema: o IVA Dual

A partir de 2027, os atuais PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI darão lugar a dois grandes tributos:

???? CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal)

???? IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal)

Ambos incidem sobre o consumo, e juntos formam o chamado IVA Dual, modelo adotado com sucesso em diversos países.

➡️ O objetivo é simplificar, reduzir distorções e trazer mais transparência.

Imposto Seletivo (IS) também será criado para produtos que causam impacto à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

???? 2️⃣ Princípios e objetivos da Reforma

A proposta é guiada por seis grandes pilares:

Simplificação: menos tributos e regras mais claras;

Neutralidade: o imposto não interfere na concorrência;

Transparência: consumidores saberão quanto pagam em tributos;

Segurança jurídica: menos litígios e disputas fiscais;

Destino: o imposto será recolhido no local onde o produto ou serviço é consumido;

Base ampla: menos exceções e regimes especiais, evitando distorções.

???? Segundo o Banco Mundial, o Brasil é um dos países onde as empresas gastam mais tempo com obrigações fiscais — cerca de 1.500 horas por ano. A meta é reduzir drasticamente esse custo de conformidade.

???? 3️⃣ Alíquotas e estimativas

As alíquotas somadas de CBS + IBS devem girar em torno de 27,5%, com trava de teto em 26,5% até 2033.

Esses percentuais ainda serão fixados pelo Senado Federal, e poderão variar conforme o setor e o ente federativo.

Exemplo:

➡️ 18,7% destinados ao IBS (estados e municípios)

➡️ 9,3% destinados à CBS (União)

Apesar dos números altos, a não cumulatividade plena tende a reduzir o impacto real para empresas que compram e vendem dentro da cadeia produtiva.

???? 4️⃣ Regimes diferenciados e Cesta Básica Nacional

A nova Cesta Básica Nacional terá alíquota zero ou redução de até 60%.

Inclui: arroz, feijão, leite, carnes, frutas, verduras, ovos, pão francês, óleos vegetais, entre outros itens essenciais.

???? Medicamentos, produtos de saúde menstrual, transporte público e dispositivos de acessibilidade também entram com redução ou isenção.

⚠️ A aplicação depende da NCM de cada produto, exigindo atenção redobrada dos contadores e sistemas fiscais.

???? 5️⃣ Regimes específicos por setor

Alguns segmentos terão regras especiais:

Hotelaria, bares e restaurantes – redução de até 40% da alíquota.

Serviços financeiros e planos de saúde – regime próprio, com tratamento específico.

Setor imobiliário – passará a pagar IBS/CBS a partir de 2027, mas com redução de 70% para locações e 50% para demais operações.

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) trará regras para isenção de pequenos locadores (aluguéis até R$ 600/mês ou até 3 imóveis).

???? 6️⃣ Cashback tributário

Pela primeira vez, o sistema tributário brasileiro prevê devolução de impostos para famílias de baixa renda.

???? CBS: devolução de até 100%

???? IBS: devolução de até 20%

➡️ Válido para famílias do CadÚnico, com renda de até ½ salário-mínimo per capita, e CPF regular.

O objetivo é tornar o sistema mais justo e estimular o consumo formal, já que o cashback depende da emissão da nota fiscal.

???? 7️⃣ Split Payment: o pagamento inteligente

O Split Payment é uma revolução silenciosa na arrecadação.

Na prática, quando o consumidor pagar por um produto ou serviço, o valor do imposto será automaticamente destinado ao fisco, sem depender do fornecedor.

Isso aumenta a segurança jurídica, reduz fraudes e garante o crédito tributário imediato.

???? O sistema começará em fase de testes em 2027, inicialmente em operações B2B.

???? 8️⃣ Simples Nacional e MEIs

O Simples Nacional continua existindo, mas com novidades importantes:

Empresas poderão optar por recolher CBS e IBS “por fora” do DAS, com direito a crédito nas aquisições.

Caso recolham “por dentro”, não terão direito ao crédito.

O regime passa a ter opção semestral, com escolha em setembro ou abril.

???? MEIs também terão novidades:

Obrigatoriedade de emitir nota fiscal para todas as operações (inclusive para pessoas físicas) a partir de 2027;

Redução gradual da contribuição adicional até R$ 3,00 em 2033;

Aumento das obrigações operacionais.

➡️ Surge também o “nanoempreendedor”, voltado para atividades menores, sem CNPJ e com faturamento até R$ 40,5 mil/ano.

???? 9️⃣ Extinção de benefícios fiscais

Entre 2029 e 2032, todos os benefícios fiscais (isenções, reduções de base e créditos presumidos) serão extintos.

Somente empresas habilitadas entre 2026 e 2028 e com contrapartidas definidas poderão acessar o Fundo de Compensação.

???? Setores como o atacado alimentar devem ser fortemente impactados.

⏳ ???? Cronograma de transição

Ano Etapa

2025 Testes e homologação da CBS

2026 NF-e e NFS-e com novos campos (IBS/CBS/IS)

2027 Início do IVA Dual

2029–2032 Transição gradual ICMS/ISS → IBS

2033 Novo sistema 100% vigente

???? 11️⃣ O que as empresas devem fazer agora

✅ Adaptar sistemas de faturamento e ERP até janeiro de 2026;

✅ Simular a nova carga tributária usando o simulador da Receita Federal;

✅ Rever contratos, precificação e logística;

✅ Treinar o time fiscal e contábil;

✅ Monitorar a adesão do município à nova NFS-e;

✅ Atualizar cadastros para o novo CNPJ alfanumérico (a partir de julho/2026).

???? A Reforma Tributária promete simplificar — mas exige planejamento, tecnologia e conhecimento técnico.

Empresas que se anteciparem às mudanças estarão mais competitivas, seguras e alinhadas com o futuro tributário do país.